Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Ponto enfrentado. Coisa julgada. Limitação subjetiva da demanda. Sindicato. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença, proferida nos autos de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC), que julgou procedente a pretensão de incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargado não contemplado na listagem de substituídos acostada à inicial da ação coletiva. No Tribunal a quo, a apelação foi provida para reconhecer a legitimidade ativa do exequente, e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, considerando que: «A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia a todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, portanto, ainda que não indicados na inicial do processo de conhecimento ou mesmo filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial». Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial com respaldo no enunciado da Súmula 568/STJ. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)