Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática. Decisão mantida

1 - Não é possível examinar na presente a alegação de inexistência dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em virtude da inadmissibilidade do reexame de matéria de fato em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)