Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental manifestado após o prazo de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ). Precedentes. ... ()
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