Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pré- executividade. Impenhorabilidade de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal e impenhorabilidade de valores decorrentes de aposentadoria. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido no tocante à impenhorabilidade de valores bloqueados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... (Continua)