Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Contagem em dias corridos. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (AgInt no AREsp. 581.478, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... (Continua)