Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Administração pública. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Exercício profissional. Violação da Lei 5.194/1966, art. 2º e Lei 5.194/1966, art. 3º. Violação não configurada. Impossibilidade de limitação de atuação profissional por conselho profissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine aos impetrados se absterem de impor restrições às suas atividades profissionais, mais especificamente sobre a construção de portos, rios, canais, barragens, diques, aeroportos e estradas de ferro. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)