Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente pelo tribunal de origem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Débito prescrito. Reconhecimento de quitação. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no CCB/2002, art. 1.418 « (REsp. 1.601.575, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/8/2016). ... (Continua)