Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Classificação tarifária. Matéria resolvida por meio de interpretação de Resolução da ANEEL. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)