Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56). Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausente. Matérias essenciais ao deslinde da controvérsia devidamente enfrentadas. Recurso improvido.

1 - O STJ entende que «não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)