Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Cláusula de eleição de foro. Reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Não é possível examinar a insurgência quanto ao foro de eleição estabelecido no contrato firmado entre as partes, pois os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impedem a análise de teses cujo acolhimento exige interpretação de cláusula contratual ou nova incursão ao acervo fático probatórios dos autos. ... (Continua)