Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Afetação. Caráter decisório. Ausência. Sobrestamento. Distinção. Disciplina própria. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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