Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual e de inexigibilidade de débito. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Rescisão antecipada. Multa. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)