Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Valor devido. Correção monetária. IPCA. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu o pedido de atualização do débito pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)