Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa. Prévio recolhimento. Não ocorrência. Não conhecimento.

1 - Sendo pressuposto objetivo de admissibilidade, o não recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, ainda que para os beneficiários da justiça gratuita, impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)