Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Invasão. Inexistência de similitude processual entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. Ausência de juntada da cópia ou de repositório. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, do estatuto processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)