Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. ... ()
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