Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9260.6332.6707

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Tarifa de água. Liquidação por arbitramento. Acórdão irrecorrido. Matéria que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. ... ()

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