Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Incidência sobre serviço de custódia de ouro. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A Corte de origem lançou os seguintes fundamentos ao decidir a controvérsia (fls. 350-351, e- STJ): «Embora à primeira vista os serviços de custódia de ouro, pela sua natureza, possam ser enquadrados como guarda de bens de qualquer espécie, verifica-se que a apelada, por ser instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, se enquadra na exceção prevista na parte final do item 56 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Assim, não há correlação entre os serviços tributados e aqueles descritos no item 56. (...) Portanto, verifica-se que, sob a égide do Decreto-lei 406/1968, não há previsão de incidência do ISS sobre os serviços de custódia de ouro». ... (Continua)