Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Inadimplemento. Aplicação de multa. Nulidade do processo administrativo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)