Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Direito líquido e certo inexistente. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Segundos Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou rejeitou os Embargos de Declaração opostos a acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)