Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento de obscuridade. Ausência de alteração no resultado do julgamento. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Alíquota zero de CPMF. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

I - É devido o reconhecimento da presença de obscuridade no V. Acórdão ora embargado, diante do equívoco acerca do preceito normativo suscitado como violado pelo contribuinte no momento da interposição de seu recurso especial. ... (Continua)