Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Astreintes. Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão judicial. Prévio descumprimento. Comprovação. Desnecessidade.

1 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, porém, a intervenção desta Corte de Justiça quando se verifica o equívoco na aplicação dos institutos legais, notadamente quando há confronto com entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. ... (Continua)