Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, reconhecido o indébito tributário, é devida sua restituição. Todavia, na moldura fática delineada pela parte recorrente, compete às instâncias de origem a apuração dos valores correspondentes. ... (Continua)