Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)