Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Tese de violação do ECA, art. 122, II. Supressão. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve, no aresto proferido pelo Tribunal de Justiça a quo, nenhum debate sobre a tese deduzida no habeas corpus. Se a controvérsia não foi submetida às instâncias ordinárias, não cabe a este Superior Tribunal dela conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de instância, principalmente quando não se verifica prova inequívoca da alegação fática que respalda o pedido de habeas corpus. ... (Continua)