Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9281.2276.6179

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Contrato de compra e venda. Inadimplemento contratual. Condenação solidária. Cabimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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