Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)