Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, na Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI e VII; e na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Tese de excesso de prazo para remessa do recurso de apelação ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de apelantes. Elevada reprimenda. Agravo desprovido.

1 - A demora no processamento dos recursos não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Apelantes (quatorze), representados por advogados diversos, bem como pela Defensoria Pública, não se evidenciando o constrangimento ilegal apontado pela Defesa. ... (Continua)