Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos bancários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Nulidade de sentença. CPC/2015, art. 489. Violação não evidenciada. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Taxas de juros. Valores acima da média divulgada pelo BACEN. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual. Destarte, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de pronunciamento pela Corte de origem na decisão atacada, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)