Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal proposta pelo município do Rio de Janeiro para cobrança de IPTU e TCDL referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal com vistas à cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, relativamente a imóvel situado no Rio de Janeiro/RJ. A sentença acolheu a exceção ofertada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e, consequentemente, julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)