Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação revisional de benefício complementar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula e reexame do acervo fático probatório da causa. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da conclusão firmada pelo Tribunal de origem - quanto à revisão do cálculo da suplementação da aposentadoria do ora agravado - demandaria a interpretação de normas estatutárias e contratuais e/ou o revolvimento probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)