Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Modulação nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Nulidade do acórdão regional. Inexistência. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda nacional em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF. ... (Continua)