Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Alegação de agiotagem. Impugnação à decisão de inadmissibilidade. Argumentação dissociada da decisão agravada. Inovação recursal. Impossibilidade. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Agiotagem. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso especial. Honorários recursais. Cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)