Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de ressarcimento de valores supostamente pagos em excesso à demandada, em razão de contrato de prestação de serviço. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Multa processual. Não cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)