Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.

1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)