Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Presidente da comissão. Lei 8.112/1990, art. 149. Requisito. Cargo efetivo de nível superior ou de mesmo nível, ou nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Curso de pós- graduação. Irrelevância. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)