Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Condição de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Agravamento da moléstia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese de que a doença incapacitante ou o seu agravamento são posteriores à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)