Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Incidência de IPTU. Imóvel considerado pela instância a quo como pertencente à zona urbana do município. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária concluiu que, em relação ao imóvel do ora recorrente, incide IPTU, pois, de acordo com o acervo fático probatório dos autos, trata-se de imóvel legalmente considerado como de área urbana. Nesse contexto, a alteração das premissas lançadas pela instância a quo demandaria o reexame de matéria de fato e de provas, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)