Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9290.1385.4330

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação de prestação de contas. Tentativa de invalidação ao argumento de impossibilidade de meação do bem em razão do regime de comunhão de bens. Perícia. Tentativa de nulidade ao argumento de ausência de compensação de dívidas havidas pelo recorrido. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos para o deferimento do pedido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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