Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Ponto de venda de bilhetes corcovado. Vedação. Decreto municipal. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Inovação de tese em embargos declaratórios. Dispositivos do estatuto da cidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de contrato entre a prefeitura e a empresa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Esfeco Administração Ltda ajuizou ação cautelar contra o Município do Rio de Janeiro, pleiteando que a venda de bilhetes para o trem de turistas do Corcovado voltasse a se realizar nas bilheterias do Cosme Velho e Paineiras, vedada pelo Decreto Municipal 37.070/2013, sob o fundamento da Administração de que tal trANSação causava trANStornos na respectiva vizinhança. ... (Continua)