Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Incidência do prazo estipulado no Decreto 20.910/1932 em razão da presença da Infraero, empresa pública prestadora de serviço próprio do estado. Termo inicial. Teoria da actio nata. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da empresa Brasileira de infraestrutura Aeroportuaria. Infraero rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional. ... (Continua)