Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Autuação tributária. Responsabilidade do substituído. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)