Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Energia elétrica. Sistema de bandeiras tarifárias. Adicional. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)