Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em reclamação. Indeferimento liminar pela presidência. CPC/2015, art. 1.043, I e II, e art. 266 do regimento interno do STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõem o CPC/2015, art. 1.043, I e III e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. ... (Continua)