Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de devedor. Tempestividade. Aferição. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Regional reconheceu a intempestividade dos embargos à execução fiscal, atestando, ainda, que não se extrai da decisão proferida na ação cautelar de arrolamento de bens comando pela suspensão do prazo para o oferecimento da defesa do devedor. Assim, a alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)