Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Adoção intuitu personae. Medida protetiva ajuizada em benefício de criança de tenra idade. Determinação judicial de acolhimento institucional em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e acolhimento. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida excepcionalmente, para permanência da criança sob a guarda de fato dos impetrantes. In existência dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)