Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9290.1989.9436

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural em regime de economia familiar descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação no agravo interno de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. ... ()

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