Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de unidade em empreendimento imobiliário do programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Agente financeiro. Legitimidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. ... (Continua)