Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no RMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Adequação da via eleita. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)