Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Descumprimento da Lei 9.452/1997, art. 20. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Inocorrência. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao decidir a controvérsia a Corte de origem assim consignou (fls. 229-231, e/STJ, grifei): «No julgamento da AC 8175-60.2011.4.01.4000, nesta Turma, em 05/05/2015, entendeu-se que, a despeito da induvidosa importância do dever legal imposto pela Lei 9.452/1997, como urna ferramenta de fiscalização dos gastos públicos, a simples falta de notificação não constitui ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992, cujas regras e sanções, dada a sua gravidade, devem ser aplicadas com razoabilidade, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, indo além do que o legislador pretendeu. (...) Em suma, a notificação em exame expressa providência preventiva (pedagógica, sobretudo) tendentes a uma maior eficácia à fiscalização da gestão dos recursos federais recebidos pela municipalidade, cuja inobservância (e, da mesma forma, a omissão em relação à atuação do MPF), ressalvados os casos qualificados pela má-fé, pela desonestidade, não tem o qualificativo de improbidade administrativa.» ... (Continua)